PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 58 de 2025 | SANCIONADO | 24/10/2025 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2025
Unidade Local
EXECUTIVO - EXEC
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.915/2025