PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 66 de 2025 | SANCIONADO | 03/11/2025 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 66 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/11/2025

Unidade Local

SETOR LEGISLATIVO - SETLEG

Unidade Destino

ARQUIVO - A

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

SANCIONADO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI Nº 3.926/2025