PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 105 de 2025 | SANCIONADO | 24/11/2025 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 105 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.930/2025