PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 83 de 2025 | SANCIONADO | 02/12/2025 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 83 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.938/2025