PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 95 de 2025 | PARECER PRÉVIO | 16/12/2025 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 95 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
JURÍDICO - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER PRÉVIO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO PARA PARECER PRÉVIO, NOS TERMOS DA PORTARIA 113/2023.