PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 97 de 2025 | PROMULGADO | 17/12/2025 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 97 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PROMULGADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI PROMULGADA Nº 3.950/2025