PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 7 de 2026 | APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA | 26/01/2026 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 7 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/01/2026

Unidade Local

PLENÁRIO - PLEN

Unidade Destino

SETOR LEGISLATIVO - SETLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação