PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 8 de 2026 | PARECER PRÉVIO | 26/01/2026 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2026
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
JURÍDICO - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER PRÉVIO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação