PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 8 de 2026 | SANCIONADO | 06/02/2026 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - A
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.977/2026