PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 12 de 2026 | PARECER PRÉVIO | 11/02/2026 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
SETOR LEGISLATIVO - SETLEG
Unidade Destino
JURÍDICO - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER PRÉVIO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO PARA PARER PRÉVIO, NOS TERMOS DA PORTARIA 113/2023.