PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 11 de 2026 | APRESENTADO EM PLENÁRIO | 20/02/2026 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
JURÍDICO - JUR
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
APRESENTADO EM PLENÁRIO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação