PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 19 de 2026 | AGUARDANDO PARECER | 07/04/2026 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação