PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 23 de 2026 | AGUARDANDO PARECER | 14/04/2026 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação