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MUNICIPAL DE CAMPO LARGO 
ESTADO DO PARANÁ 
VEREADOR CLAIRTON-ALEMÃO 
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo Largo. 
164/2017 
CLAIRTON ALEMÃO, Vereador que este subscreve, no exercício de suas 
atribuições regimentais, vem com o devido acatamento perante Vossa 
Excelência, solicitar que após ser ouvido o plenário e se aprovado, seja 
encaminhado PEDIDO DE PROVIDENCIAS ao Poder Executivo deste 
Município, solicitando para que interceda junto ao secretário de Saúde do 
Estado, buscando a inserção do município no programa "Saúde do viajante" 
para o exercício de 2018. 
Considerando a Lei complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que 
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e 
as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 
três esferas de governo, e, em seu artigo 19, dispõe que o rateio dos recursos 
dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de 
saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da 
população e levará em consideração as dimensões epidemiológica, 
demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e 
de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades 
regionais, nos termos do inciso 11 do § 3° do art. 198 da Constituição Federal; 
Considerando as ações de atenção a serem desenvolvidas em prol da saúde 
dos viajantes, no Estado do Paraná, no que se refere às estratégias 
estabelecidas pela Atenção Primária em Saúde, Atenção de Média e Alta 
complexidade e Urgência e Emergência; considerando a deliberação da 
Comissão Intergestoras Bipartite do Paraná - CIP/PR, n0204/2015, que 
aprovou o Programa Estadual Saúde do Viajante, que tem por objetivo a 
implantação de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde do viajante, 
tendo como componente o financiamento para custeio e capital a ser 
repassado do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, a 
municípios que apresentem flutuações sazonais de pessoas, conforme 
definição de viajante, critérios dispostos em resolução e termo de adesão; 
RUA SUBESTAÇÃO DE ENOLOGIA, 2008 - CEP 83601-450 - CAMPO LARGO - PARANÂ 
FONE/FAX; (41) 3392-3103 - 3392-1717 - 3392-1082 
Email: verc1airtonalemao@cmlampolargo.pr.gov.br 
Home page: www.cmcampolargo.pr.gov.br 

AMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO 

ESTADO DO PARANÁ 
VEREADOR CLAIRTON-AlEMÃO 

Sabendo que somos referência no Estado, com relação aos hospitais 
instalados no nosso município, e que temos muitas pessoas que vem atrás de 
tratamento, e permanecem por dias instalados na cidade, e que também de 
uma forma ou outra utilizam nossos serviços, fazemos essa solicitação; 
constando que em paralelo ao programa o município de São José dos Pinhais 
teve sua participação registrada, recebendo a importância de R$ 7.478.989.34 
dividido em duas parcelas. 

Nestes termos, 

P. Deferimento 

Campo Largo, 16 de Novembro de 2017. 

Vereador 

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RUA SUBESTAÇAO DE ENOLOGIA, 2008 - CEP 83601-450 - CAMPO LARGO - PARANA 
FONE/FAX: (41) 3392-3103 - 3392-1717 - 3392-1082 
Email: verclairtonalemao@cmlampolargo.pr.gov.br 
Home page: www.cmcampolargo.pr.gov.br