Leis nº 3.536, de 10 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
3536
Ano
2022
Data
10/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA COM DOENÇA GRAVE NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica