Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 22 de 2010
Ementa: ALTERA O CAPUT, PAR.3° E 4° DO ART. 2° E, O INCISO I DO ART. 6°, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO QUADRO I, ACRESCENTA O PAR.5° AO ART. 2, O ART. 2°-A, PAR.1° E 2°, O PAR.3° E 4° AO ART. 3° E OS PAR.1° E 2° AO ART. 4° E, REVOGA O PAR.1° DO ART. 2° E ART. 8°, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.821/05.