Matéria: REQUERIMENTO nº 1597 de 2013
Ementa: SOLICITAÇÃO PARA QUE A SECRETARIA COMPETENTE INTIME OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS CENTRAIS E TODOS OS URBANIZADOS, QUE SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SUAS CALÇADAS, CASO AINDA NÃO ESTEJAM CONSTRUÍDAS OU SE ENCONTREM EM MAU ESTADO, PARA QUE PROVIDENCIEM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS SOB PENA DE MULTA.