Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 50 de 2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS ABASTEÇAM COMBUSTÍVEL NOS VEÍCULOS APÓS SER ACIONADA A TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INDICAÇÃO DE LEI Nº 20/14 VER. FERNANDA)