Matéria: REQUERIMENTO nº 603 de 2015
Ementa: PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA ATENDER AO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.796/2013, A QUAL ESTABELECE QUE TODAS CRIANÇAS A PARTIR DOS QUATRO ANOS DE IDADE DEVERÃO ESTAR INSERIDAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL.