Matéria: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 39 de 2015
Ementa: "ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1891/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA E REVOGA AS LEIS Nº 917/91 E Nº 1087/94".