Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 40 de 2015
Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E IV E ALÍNEA "A", DO ART. 227 E ACRESCENTA ALÍNEA NO INCISO II, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1823, DE 08 DE MARÇO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA"