Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 42 de 2015
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA BRIGADAS ESCOLARES - DEFESA CIVIL NA ESCOLA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, VISANDO AÇÕES ORDENADAS DE ENFRENTAMENTOS DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS NO INTERIOR DAS ESCOLAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.