Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 64 de 2010
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ANEXO XI DO ARTIGO 11 DA LEI N° 1.988/07, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.200/96 E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.