Matéria: REQUERIMENTO nº 506 de 2016
Ementa: INFORMAÇÕES QUANTO A VIABILIDADE DE IMPLANTAR LEI QUE PREVÊ A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL A SERVIDORA PÚBLICA QUE SEJA MÃE, ESPOSA OU COMPANHEIRA, TUTORA OU RESPONSÁVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO.