Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 40 de 2016
Ementa: "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 24 DE AGOSTO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA".