Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 35 de 2017
Ementa: REGULAMENTA O ART.20 DA LEI MUNICIPAL 1814/2005, INSTITUINDO OS PARÂMETROS DE MANUTENÇÃO E HIGIENE, CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS, LIMPEZA E VEDAÇÃO DOS IMÓVEIS BALDIOS OU EDIFICADOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO.