Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 39 de 2017
Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 34, ACRESCENTA O INCISO VI NO ARTIGO 37, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 39 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º, 4º, 5º E 6 NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 1.815, DE 08 DE MARÇO DE 2005.