Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 48 de 2017
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º E ACRESCENTA O ARTIGO 5º À LEI MUNICIPAL Nº 1879 DE 23 DE JANEIRO DE 2006, QUE REGULAMENTO E DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS PARA ENTULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.