Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 2018
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 4º, 6º, 9º E 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 2901, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017, AO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1823, DE 8 DE MARÇO DE 2005, E AOS ARTIGOS 157 E 167 DA LEI MUNICIPAL 1815, DE 08 DE MARÇO DE 2005, BEM COMO ACRESCENTA O ARTIGO 37-A À LEI MUNICIPAL Nº 1823, DE 08 DE MARÇO DE 2005, CONFORME ESPECÍFICA.