Matéria: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 107 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE EMPRESA EM RESIDÊNCIAS, CONDOMÍNIOS OU NÃO, DESDE QUE EM CARÁTER MERAMENTE FISCAL; REGULAMENTA A ATIVIDADE DE COWORKINGS E ESPAÇOS DE ECONOMIA COLABORATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.