Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 89 de 2019
Ementa: ALTERA O INCISO III, DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.886, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE TRATA DO PERCENTUAL DE DESCONTO RELATIVO AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA FATOS IMPONÍVEIS QUE OCORRAM EM 1º DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.