Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 102 de 2019
Ementa: "REVOGA O ART. 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.087, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CONCEDE ANISTIA A MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU ENQUADRADOS NO SIMPLES NACIONAL E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 51, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."