Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 6 de 2020
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2922 DE 05 DE MARÇO DE 2018, MODIFICANDO A REDAÇÃO DA ALÍNEA "C" DO ART. 10, INSERINDO O PARÁGRAFO ÚNICO, E MODIFICANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, CONFORME ESPECIFICA.