Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 10 de 2011
Ementa: ALTERA O ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 1956/07, QUE TRATA DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO - FUNDEB.