Matéria: REQUERIMENTO nº 1647 de 2020
Ementa: "QUAIS PROVIDÊNCIAS SERÃO TOMADAS EM RELAÇÃO A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SEU SEU ENQUADRAMENTO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO TENDO EM VISTA A DECISÃO DO STF QUE JULGOU CONSTITUCIONAL A LEI 1.202 / 2013."