Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2011
Ementa: ALTERA A LEI N 1.200/96, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS GRUPOS OPERACIONAIS OPERACIONAL, PROFISSIONAL, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E FISCO-CONTÁBIL, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS E CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS FG-22 E FG-23.