Matéria: REQUERIMENTO nº 404 de 2021
Ementa: SUSPENSÃO DE COBRANÇA DO ESTAR (SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO) NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS EM TODO O TERRITÓRIO, COMO MEDIDA OBRIGATÓRIA DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.