Matéria: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 70 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDOMÍNIOS, EDIFÍCIOS, RESTAURANTES, BARES, CAFÉS, PANIFICADORAS, QUIOSQUES, CENTROS GASTRONÔMICOS, CASA DE EVENTOS E OUTROS AMBIENTES ASSEMELHADOS A ADOTAR MEDIDAS DE COMUNICAÇÃO, AUXÍLIO E PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ASSÉDIO MORAL E SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.