Matéria: REQUERIMENTO nº 79 de 2023
Ementa: INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DA INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI NO 46/2022, QUE “DISCIPLINA O ENVIO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO”, NO EXECUTIVO MUNICIPAL, TENDO EM VISTA QUE ATÉ O MOMENTO NÃO HOUVE RESPOSTA A PROPOSITURA.