Matéria: REQUERIMENTO nº 246 de 2023
Ementa: VIABILIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU AOS IMÓVEIS QUE SIRVAM DE ABRIGO PARA ANIMAIS ABONDONADOS, SOB RESPONSABILIDADE DE PROTETORES DE ANIMAIS CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DESDE QUE SEJAM RESPONSÁVEIS POR, NO MÍNIMO, 15 ANIMAIS RESGATADOS DE MAUS-TRATOS OU ABANDONO.