Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 25 de 2023
Ementa: INCLUI OS §1º E §2º AO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2976, DE 1º DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS, CONFORME ESPECIFICA.