Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 73 de 2023
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º E INCISOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2558, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL CONFORME ESPECIFICA.