Matéria: REQUERIMENTO nº 1559 de 2023
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3583/2023, A QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E CONTRA A MULHER, NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.