Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 93 de 2023
Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.087 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.008, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, CONFORME ESPECIFICA. ***COM REGIME DE URGÊNCIA***