Matéria: MOÇÃO nº 14 de 2024
Ementa: MOÇÃO DE APOIO A PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº 57/2023, DE AUTORIA DE DIVERSOS DEPUTADOS FEDERAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR A ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE ALTERA OS ARTS. 40 E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE AS POLÍCIAS MUNICIPAIS.