Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 54 de 2024
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DEFINE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DAS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA E PÚBLICA SOBRE A MORFOLOGIA DA CIDADE, DANDO NOVA REDAÇÃO, REVOGANDO E ACRESCENDO DISPOSITIVOS, CONFORME ESPECIFICA. ***COM REGIME DE URGÊNCIA***