Matéria: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 105 de 2025
Ementa: PROIBE A CONCESSÃO DE TITULOS, HONRARIAS, CONDECORAÇÕES, MEDALHAS, HOMENAGENS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONHECIMENTO OFICIAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPÍO DE CAMPO LARGO, A PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO OU EM LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.