Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 70 de 2011
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL 1988/07 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REVISÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONFORME ESPECIFICA.