Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 3 de 2017 em 6ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 3 de 2017
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ESTUDANTE PORTADOR DE DOENÇAS INCAPACITANTES OU MOBILIDADE REDUZIDA A SE MATRICULAR EM ESCOLA MAIS PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação