Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 7 de 2017 em 6ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 7 de 2017
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO EM ENTENDER OS PADRÕES TÉCNICOS PERMITIDOS PARA A SEGURANÇA DAS PESSOAS E DAS INSTALAÇÕES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação